Com uma reinterpretação da lei, a Anatel abriu caminho para a atuação das companhias telefônicas no mercado de TVs a cabo. Nesta semana, a procuradoria-geral da Agência Nacional de Telecomunicações avalizou decisão dos conselheiros do órgão, que elimina o limite de concessões para TV paga, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. Assim, fica derrubada a principal restrição à atuação das teles nesse mercado prevista na Lei da TV a Cabo. Ao eliminar o limite de concessões por área, perde o sentido a exigência da lei de que haja licitação pública para comprovar a ausência de interessados.
Na leitura da procuradoria e da direção da Anatel, o serviço de TV paga pode ser ilimitado por não haver uma restrição física em sua oferta. A lei de 1995 diz que as companhias de telefonia fixa só podem oferecer o serviço em sua área de concessão se não houver outra empresa privada interessada. Além disso, é obrigatório o controle de capital nacional.
A Oi seria a grande beneficiada da mudança de regra, por ter controle nacional. A Telefônica, de capital estrangeiro, continuaria limitada a ter participação minoritária na parceria com a Abril. O mesmo ocorreria com a Embratel em relação à Net.
[HT]
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